RAPP – O QUE É?

Previsto na Lei Nº 6.938/1981, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadora de Recursos Ambientais – RAPP, é um instrumento obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Seu objetivo consiste em contribuir para as estratégias de fiscalização e controle ambiental, bem como colaborar para ações de gestão ambiental.

O prazo legal para a elaboração e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, contendo dados das atividades realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Quem está obrigado ao uso do RAPP?

Todas as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais necessitam do RAPP.

Segundo a Lei Nº 6.938/1981, esta são algumas das atividades que estão sujeitas ao RAPP:

• Extração e Tratamento de Minerais;
• Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos;
• Indústria Metalúrgica;
• Indústria Mecânica;
• Indústria de Material Elétrico;
• Eletrônico e Comunicações;
• Indústria de Material de Transporte;
• Indústria de Madeira;
• Indústria de Papel e Celulose;
• Indústria de Borracha;
• Indústria de Couros e Peles;
• Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos;
• Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio;
• Turismo;
• Obras civis;
• Gerenciamento de Projetos sujeitos a licenciamento ambiental federal entre outros Serviços.